Olá, pessoal, neste post vou falar sobre uma novidade legislativa pequena, mas interessante: foi publicada, agora no início de maio, a Lei 13.822, de 3 de maio de 2019, que teve o objetivo específico de sujeitar o pessoal de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito público ao regime jurídico celetista (da Consolidação das […]

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