Várias questões têm sido suscitadas a respeito da incidência da prescrição (ou decadência) no que tange à atuação do TCU – Tribunal de Contas da União e, por via de consequência, às demais Cortes de Contas, todas elas titulares das competências previstas no art. 71, da Constituição. Pode-se até mesmo afirmar que há uma inclinação […]

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