Acordo feito por advogado sem permissão de cliente é nulo

Somente o advogado com autorização expressa pode representar o cliente em audiência que chegue a acordo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao acolher recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu ex-companheiro. O colegiado declarou […]

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Honorários advocatícios contratuais de 50% cobrados de aposentado são exorbitantes

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença de comarca de Lages que, ao constatar “nítido desequilíbrio na relação contratual estabelecida” entre os titulares de um escritório de Advocacia e seu cliente, de 64 anos, limitou os honorários ao percentual de 20%. Os advogados Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane Santana da Costa Júlio […]

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Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?

No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, […]

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