É bem provável que esse seja um dos dispositivos mais conhecidos do Código de Processo Civil de 2015. Quem ainda não ouviu no noticiário – jurídico ou não – a existência de decisões judiciais envolvendo apreensão de passaporte e suspensão de Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir em processos executivos? A partir da […]

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