Já próximo do encerramento do primeiro semestre judiciário de 2016, o STJ entregou três boas surpresas à comunidade jurídica previdenciária. A 1ª Seção do STJ aprovou em 22.06.2016, as Súmulas 576, que trata da data de início de benefício para a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, e 578, que cuida da configuração da qualidade de […]

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