O compromisso de ajustamento não é tecnicamente uma transação[1] da forma consagrada pelo Direito civil, mas, sim, um instrumento similar, em que o agente se submete a cumprir as exigências legais, sem que haja propriamente uma disposição.[2] Saliente-se, assim, que o compromisso de ajustamento não comporta a disposição de direito material. Trata-se, na verdade, de […]

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