A Medida Provisória 871, de 18.01.2019, foi editada com o propósito declarado de combater fraudes em benefícios previdenciários. São necessárias várias observações a respeito do procedimento trazido pela referida MP, visto que várias etapas procedimentais são de duvidosa constitucionalidade. Neste artigo nos deteremos sobre a forma de intimação dos aposentados, o prazo de resposta e […]

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