As infrações aduaneiras podem ser divididas em formais e materiais. Nas infrações formais, a conduta típica é a não-prestação de um dever jurídico. Já nas infrações materiais, a tipicidade está no descumprimento de uma obrigação. Os deveres jurídicos, ao contrário das obrigações, são prestações sem expressão econômica instituídas no interesse do controle aduaneiro. É o […]

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