Quando a Emenda Constitucional nº 19/1998, que pretendeu instituir a reforma administrativa do Estado, estabeleceu no § 4º do art. 39, que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais deveriam ser “remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de […]

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