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O PJE (Processo Judicial Eletrônico), ao contrário do que alguns pensam, em nada modificou a previsão do art. 845 da CLT, o qual dispõe que as provas serão produzidas em audiência. O processo eletrônico não tem o condão de afetar a legislação processual, tratando-se apenas de um instrumento facilitador, não podendo se sobrepor à lei. […]

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Juntada de Peças e Documentos em Sigilo no Processo Trabalhista

Gustavo Cisneiros

Gustavo Cisneiros

23/07/2018

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