A Lei 9.637, de 15.5.1998, dispôs sobre a qualificação atribuída a entidades que, mediante o cumprimento de alguns requisitos, passariam a ser consideradas organizações sociais. O país vivia a época do Programa Nacional de Publicização, perante o qual o Estado extinguiria pessoas e órgãos públicos incumbidos de atividades públicas delegáveis, transferindo-as a pessoas do setor […]

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