Observa-se certa controvérsia quanto aos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reconhecidos em juízo, por meio de decisão judicial de mérito transitada em julgado, e a questão de seu posterior cancelamento na esfera administrativa, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A relação jurídica de direito material em discussão, como é evidente, tem natureza continuativa, ou […]

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