Diversas são as incompreensões e problemas acerca do que se denomina juridicamente por “terrenos de marinha”. As dificuldades relativas ao tema decorrem, efetivamente, de uma legislação arcaica, que ainda carece de contornos jurídicos condizentes com as ferramentas geodésicas do tempo presente. Não obstante, é necessário salientar que tais problemas não decorrem unicamente dos antigos diplomas […]

Leia mais ->