Embora repetidas vezes tenha sido objeto de estudos, pesquisas e decisões, o tema relacionado à responsabilidade civil do Estado sempre encontra uma novidade ou uma nova orientação, nem sempre dotada da desejável consistência em face do ordenamento jurídico ou de elementos que possam persuadir no sentido de sua aceitabilidade. Neste breve estudo, devem ser trazidos […]

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