Os Instrumentos de proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, presentes dos artigos 46 a 50 do CDC, são o tema desta superaula de Flávio Tartuce, ministrada para a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. No vídeo, Tartuce contextualiza o tema explicando a base principiológica do CDC, abordando os princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva, […]

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