No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como se sabe, o artigo 19 afirmava textualmente que as plataformas digitais somente respondem por danos derivados de conteúdos publicados por seus usuários em caso de […]

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