Um assunto sempre relevante no Processo Judicial Previdenciário é a irrepetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente e posteriormente cassados. Sobretudo após o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.401.560/MT, na sistemática dos recursos repetitivos. Nesse julgado representativo de controvérsia firmou-se a tese de que: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor […]

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