O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A medida consta da resolução n. 306/2025, publicada no dia 17 de fevereiro, no Diário Eletrônico do CNMP. De acordo com a norma, o acordo de não persecução civil é negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público […]

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