As partes contratantes se submetem ao juízo arbitral por meio da convenção de arbitragem, que compreende tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. É o que prevê o art. 3º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem): “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim […]

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