A Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”[1]. A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso analisar o mencionado diploma legal no contexto da natureza jurídica dos direitos trabalhistas, segundo as diretrizes constitucional e internacional. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]

Leia mais ->