A Lei Complementar nº 64/90, no art 1º, I, alínea “g”, prescreve a inelegibilidade dos agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Passo a analisar a inelegibilidade […]

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