Na primeira parte do artigo, foram abordadas as definições relevantes do Acordo e programa de leniência. Seguimos com a continuação, sobre o regime da leniência na Lei Anticorrupção. Na parte 3, apresentou-se o panorama das falhas do regime jurídico legal. Na parte 4, será discutida a regulamentação infralegal. Confira e acompanhe: Regulamentação infralegal: avanços? No âmbito da […]

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