RESUMO: O princípio da dignidade  da  pessoa  humana constitui  fundamento  do  Estado brasileiro e deve nortear a aplicação de todo  ordenamento  jurídico  pátrio  pelos  juristas,  sob  o prisma da humanização do direito, bem como  orientar  as  escolhas  feitas  pelo  Executivo,  que  devem voltar-se à proteção e à promoção  desse  princípio. Nesse  contexto,  este  trabalho dissertará […]

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