O bem de família legal, disciplinado pela Lei nº. 8.009, de 29 de março de 1990, é, em regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade decorre da necessidade de proteção tanto da família – em suas mais diversas formas – quanto da dignidade da pessoa humana. Existem, no entanto, exceções à impenhorabilidade, que estão previstas no art. 3º […]

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