CONCURSOS
É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
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Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso
É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
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GEN Jurídico
09/04/2013