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Foi recentemente aprovada a Lei 13.256, que reforma o novo Código de Processo Civil (CPC) antes mesmo de entrar em vigor. Até aí, nada demais. Também o CPC/73 foi reformado ainda durante sua vacância. O problema não está em se reformar o texto legal. Afinal, ninguém poderia acreditar que o texto do novo CPC seria […]

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Novo CPC reformado permite superação de decisões vinculantes

Alexandre Freitas Câmara

Alexandre Freitas Câmara

23/02/2016

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