A elegibilidade é a capacidade do eleitor de ser eleito a um mandato político no Legislativo ou no Executivo. É o direito de participar das eleições e ser votado. A inelegibilidade, ao contrário, é a perda da capacidade eleitoral. A elegibilidade é a regra, a inelegibilidade (a mais séria privação dos direitos políticos) é exceção. Por […]

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