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— Texto Publicado no blog do autor — Por Rogerio Neiva Dentre os direitos assegurados aos empregados domésticos a partir da alteração no art. 7o da Constituição Federal promovida pela EC 72/13, inclusive com eficácia plena e imediata, há o direito ao limite de jornada e duração semanal do trabalho, bem como horas extras no caso de […]
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Horas Extras, Compensação e Banco de Horas de Empregados Domésticos
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GEN Jurídico
08/04/2013