Olá, pessoal, é o Marcelo Alexandrino. Estou de volta para uma notícia relevante no campo do direito administrativo. O assunto é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que representou uma virada jurisprudencial e, seguramente, terá significativas repercussões – teóricas (para provas de concursos públicos) e, também, práticas. A Constituição Federal, no art. 71, inciso III, […]

Leia mais ->