A lei 12.971/2014 alterou o CTB e dentre suas modificações iremos nos deter naquela que compreendemos mais relevante, qual seja, o conflito existente entre as normas do art. 302, §2º, e do art. 308, §2º, do CTB. Apesar de não ser esta “novidade” um “assunto de momento”, as implicações jurídicas são sérias e não devem […]

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