Em artigo anterior escrevemos sobre a “relevância das questões de direito federal infraconstitucional – o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial” (Leia aqui!), filtro criado inserido no art. 105 da CF pela EC 125, de 14/07/2022. O § 2º art. 105 da CF é peremptório:  2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a […]

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