Artigo escrito em coautoria com Daniel Calazans* À guisa de introdução A ação rescisória e os recursos não são os únicos meios de invalidar uma decisão judicial. Há, ainda, um terceiro meio específico previsto em nosso ordenamento: a querela nullitatis,[1] também denominada ação de nulidade, que tem por fundamento a ausência de pressupostos processuais de existência.[2] […]

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