Na oitava edição do livro “Processo Tributário“, e em algumas edições anteriores a ela, faz-se referência ao fato de que a temática do sigilo bancário e sua possibilidade de quebra pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial, estaria pendente de análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (8.ª ed., p. 71). O fato é que, […]

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