Foi publicada no dia 24/04 a Lei 13.818/2019, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) que se referem a publicações de atos das companhias. Um dos dispositivos alterados foi o art. 289, que atualmente tem a seguinte redação: “as publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou […]

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