No mesmo rumo da lei 14.131/21, foi editada recentemente a medida provisória 1.106, que majorou a margem para empréstimos consignados sobre benefícios previdenciários e permitiu-os também em relação ao benefício de prestação continuada da assistência social (lei 8.742/93). É importante lembrar, inicialmente, que os arts. 114 e 115, da lei 8.213/91, estabelecem, como regra, a […]

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