Após a instituição do regime não-cumulativo do PIS-Cofins no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), foi promulgada a Lei nº 10.865/2004, disciplinando a cobrança não-cumulativa do PIS-Cofins na importação. Dessa forma, tanto nas aquisições no mercado interno como na importação, a legislação assegura ao sujeito passivo o direito de apuração de créditos de […]

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