O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva identificou que as normas constitucionais se diferem pelo seu grau de eficácia jurídica e aplicabilidade, classificando-as em normas constitucionais de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. Vejamos doravante a classificação proposta. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde sua criação (entrada em […]

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