Introdução A República Federativa do Brasil tem por fundamentos, enquanto Estado Democrático de Direito, os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, nos exatos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da CF/88. O trabalho, além de ser direito social assegurado a todo cidadão brasileiro (CF/88, art. 6º), é […]

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