A MP 1085 criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e trouxe diversas alterações e impactos na legislação brasileira. Para se ter uma ideia de sua importância, é necessário saber que, para além da lei de registros públicos (Lei nº 6015), essa medida provisória alterou ainda o próprio Código Civil; a lei de nº4591, de […]

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