Se o acusado apresentar certidão de óbito falsa, obtendo a extinção da punibilidade (art. 107, I, CP), o que se pode fazer? A maioria da doutrina posiciona-se, corretamente, pela negativa. Afinal, inexiste, no direito brasileiro, a hipótese de revisão pro societate, como há expressamente no Código de Processo Penal italiano (art. 69). Daí porque não […]

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