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Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7

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A Medida Provisória 1.113/22, ainda não convertida em lei, trouxe diversas inovações no que concerne aos benefícios por incapacidade. Um aspecto bastante importante a ser observado reside na introdução do § 14 ao art. 60 da lei 8.213/91, dispositivo legal onde está previsto o benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho (antigo auxílio-doença): § […]

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Auxílio por incapacidade temporária

Portaria Conjunta MTP/INSS 7/22: concessão do auxílio por incapacidade temporária por simples análise documental

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

10/10/2022

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