O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Deslegalização (ou delegificação) é a retirada, pelo próprio legislador, de determinadas matérias do domínio da lei, transferindo-as ao domínio do ato administrativo normativo. O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração […]

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