A aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta os contratos de terceirização na Câmara, tem uma história de 17 anos. Trata-se de um projeto polêmico, que merece uma análise muito cautelosa. O ponto mais polêmico é a liberação de terceirizados para o exercício de atividades-fim na empresa. Até então, por força da Súmula 331 […]

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