SUMÁRIO: Introdução. As obrigações de caráter administrativo. Disciplina do serviço. Obrigações de caráter político. Obrigações para com a Nação. Obrigações para com o regime político. Obrigações para com o govêrno estabelecido. Conclusão. INTRODUÇÃO * O Estatuto do funcionário foi elaborado, segundo a fórmula de HAURIOU, em tôrno da idéia de que êste é um cidadão […]

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