Quando o Brasil atingiu os 250 mil presos em 1994 – hoje são mais de 650 mil – deu-se a aprovação da Lei Complementar nº 79, criando o Fundo Penitenciário Nacional, cujas receitas deveriam ser destinadas à construção, reformas e ampliação das nossas prisões, formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário, aquisição de material permanente, […]

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