O presente artigo não tem qualquer pretensão de esgotar o assunto, mas de levantar uma discussão a partir de argumentos por vezes olvidados. O Ministro Celso de Mello, do STF, comentou recentemente em seu voto que o Pacto de San José da Costa Rica não permitiria o julgamento de civis pela Justiça Militar.  Com todo respeito […]

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