Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de votos dos seus ministros, inesperadamente, contrariou a Constituição da República, ao estabelecer a possibilidade de o Estado executar a pena privativa de liberdade do acusado, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, ademais a Carta Magna consagra, como princípio constitucional, a presunção de inocência […]

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