– O membro do Ministério Público, eleito deputado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não pode perceber, cumulativamente, os vencimentos de seu cargo e a parte variável do subsídio; a opção permitida há de ser completa. PARECER * 1. O nobre deputado Mílton Dutra oficiou ao Sr. presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhe se […]

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– O que a imunidade parlamentar protege e fortalece é o exercício das funções privativas do poder político, clara, expressa e positivamente enumeradas. – A assembléia, quando examina pedido de licença para processar deputado, não diz da procedência, ou não, da denúncia que lhe é feita; considera os aspectos formais do processo, investiga se, em […]

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