– Não são devidos subsídios, ao deputado à Assembléia Legislativa do Estado, durante o prazo de retardamento de sua diplomação, por motivo de decisão judicial. PARECER 1. Nas eleições de 3 de outubro de 1954, era candidato a deputado estadual, pelo P. T. B., o Sr. João Caruso Scuderi. Impugnado o registro de sua candidatura […]

Leia mais ->