Os anos pós 1990 representam, para o direito administrativo brasileiro, a era das parcerias, dos contratos, da busca de consenso. A contratualização revela o desejo de que Estado busque apoio no mercado e em entidades com ou sem fins lucrativos no intuito de atingir distintos objetivos: melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos, estimular […]

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